segunda-feira, 24 de outubro de 2016

Marketing juridico

xxx PUBLICIDADE – OUTDOOR EM PAREDE DE EDIFÍCIO – PROPAGANDA ASSOCIADA A ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS – INFRAÇÕES
ÉTICAS. A publicidade de advogados deve obedecer a critérios de discrição e moderação, defesa a propaganda em paredes
de edifícios, à maneira comercial de produtos ou atividades mercantis. Deve, ainda, estar dissociado de outras atividades
comerciais, como a imobiliária. Ofensa à classe dos advogados e ao Código de Ética e Disciplina. Conduta passível de punição
mediante procedimento disciplinar. Afronta aos arts. 28, 29, § 5º, e 30 do Código de Ética e Disciplina. Competência das
Subseções da OAB para agirem de ofício, propondo a censura nos termos do EAOAB (art. 36, II, c.c. art. 33) – Precedente
E-956/93). Proc. E - 1.568/97 – v.u. em 21/08/97 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – Rev. Dr.
ANTÔNIO LOPES MUNIZ – Presidente Dr. ROBISON BARONI.
xxxi PUBLICIDADE IMODERADA – NOME PROFISSIONAL EM OBJETOS. Considera-se imoderada a publicidade de advogado que
manda estampar seu nome e demais dados, em objetos estranhos à advocacia, como chaveiros, calendários, lápis, etc.
Proibição para utilização desses meios de publicidade contida nos arts. 28 e seguintes do Código de Ética e Disciplina e em
inúmeros julgados anteriores. Proc. E - 1.526 – v.u. em 24/04/97 – Rel. Dr. RUBENS CURY – Rev. Dr. ROBERTO FRANCISCO DE
CARVALHO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.
xxxii PUBLICIDADE DO ADVOGADO - PATROCÍNIO DE EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E ESPORTIVOS - REFERÊNCIA NOS
CONVITES E FAIXAS PROMOCIONAIS. A inserção de publicidade de advogados e escritórios de advocacia em convites para
eventos e em faixas promocionais atinge um universo indeterminado de pessoas, sendo um expediente imoderado de
anunciar por assemelhar-se a publicidade mercantil. Determina também forma indiscreta de anúncio, além de propiciar
captação de clientela ou causas. Inteligência dos arts. 5º, 7º, 28 a 31 do CED e Resolução n. 02/92. Proc. E-2.051/99 - v.u. em
17/02/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA -
Presidente Dr. ROBISON BARONI.
marido de aluguel
vestido de noiva
fantasias
arquitetos
salão de festas
autoresponder xxxiii PUBLICIDADE - MATÉRIA VEICULADA EM INFORMATIVO DE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE - TEMA DE DIREITO TRIBUTÁRIO COM
CUNHO ORIENTATIVO - FORMA SUTIL DE ANGARIAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - CONCORRÊNCIA DESLEAL. Matéria
jornalística de cunho promocional, com nome, telefone e email dos advogados, dissimulada em orientação a leigos e
publicidade da banca dos mesmos advogados, con guram captação de causas e concorrência desleal, incompatível com a
dignidade da nobre pro ssão de advogado. Tal conduta infringe os arts. 32 e 33 do CED, 2º do Prov. 75/92 do Conselho
Federal e 7º da Resolução 02/02 deste Sodalício. Recomendável, desde logo, a aplicação do art. 48 do CED. Proc. E-2.111/00 -
v.m. em 18/05/00 do parecer e ementa do Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA contra o voto do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO -
Presidente Dr. ROBISON BARONI.
xxxiv 1) PUBLICIDADE DE ADVOGADO - FOLHETOS COM FIGURAS HUMANAS OU SÍMBOLOS - DIZERES PRÓPRIOS DE
ATIVIDADES COMERCIAIS. Ofende a ética pro ssional a confecção e distribuição de folhetos contendo guras humanas ou
símbolos da justiça (art. 31 do CED), em formato de propaganda mercantil (arts. 5º e 30 do CED). Seja no referente à
publicidade, seja na apresentação dos papéis, documentos e cartões de visita, considerados igualmente formas diversas de o
advogado anunciar, recomenda-se aos advogados e escritórios de advocacia que conformem a apresentação de seus
impressos aos parâmetros do Código de Ética e Disciplina (arts. 28, 30 e 31) e do Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal.
Proc. E-2.453/01 - v.u. em 13/12/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. JAIRO HABER
- Presidente Dr. ROBISON BARONI.

xxxv Vide nota nº “III”, item “3)”.
xxxvi INTERNET - PUBLICIDADE - DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS - LIMITES ÉTICOS. A Internet con gura, simplesmente, novo veículo
de comunicação eletrônica e, por isso, admitida como veículo publicitário da advocacia, nos termos do art. 5º do Provimento
94/2000 do Conselho Federal. Afora isso e antes dela, porém, havia já para a divulgação da atividade pro ssional do
negociodigital.info/marketing-juridico/como-captar-clientes-na-advocacia/
http://negociodigital.info/marketing-juridico/marketing-para-advogados/
http://negociodigital.info/marketing-juridico/marketing-advogado/
http://negociodigital.info/marketing-juridico/curso-de-marketing-juridico/

advogado regras éticas, que se impõem à observância, independentemente do veículo ou meio divulgador. Em nenhum caso
a divulgação pro ssional deve usar expressões persuasivas, de auto-engrandecimento ou de comparação nem a divulgação
de valores de serviços, sua gratuidade ou forma de pagamento, sob pena de converter-se em meio de captação de clientela
ou de causas, de concorrência desleal e aviltamento de honorários a adentrar na seara disciplinar. Cabe ao advogado
distinguir, equilibrada e moderadamente, onde termina a publicidade e se invade a área mercantilista da propaganda, da
sugestão do consumo. Proc. E-2.817/03 – v.u. em 16/10/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Rev.
Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

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